A Lei municipal nº 3550/04 apresentada pela ex - vereadora Dina Marilu do Pc do B na época (2004) e sancionada pelo então prefeito municipal também da época Marlon Santos, que reconhecendo as necessidades dela para assegurar o ingressos de servidores afrosdescendentes ao serviço publico foi julgada em primeira instancia pela justiça como inconstitucional por apresentar vicio de origem, ou seja deveria ter sido apresentada pelo executivo e não pelo legislativo.
A prefeitura recorreu e o caso foi parar no TJ que mantendo a decisão de primeira instância tornando a sem efeito.
O senador Paulo Paim ficou sabendo do caso pela reportagem do JORNAL O CORREIO e em seguida acionou sua assessoria em canoas para que se colocasse a disposição da ACCA, órgão oficial de Cachoeira que procura defender os direitos dos afrosdecendentes para saber da situação.
O advogado Thiago Thobias assessor do senador procurou o atual prefeito o Sergio Chignatti e o sugeriu que se refaça a lei acabando assim com o vicio de origem, para isso a prefeitura precisa impetrar o pedido de liminar junto ao STF para que os 25 servidores nomeados no ultimo concurso e mais os que prestaram concurso em 2004 e foram beneficiados pelas quotas raciais não sejam demitidos.
Assim em nome da ACCA que represento convoco todos os nomeados e não nomeados nos últimos concurso da prefeitura municipal para que compareça na Terça -feira dia 13 as 19h e 30min no Caiçara piscina Ténis Clube para assinar documento que será enviado a orgaos competentes.
Luciano Ramos
Presidente da ACCA
51-99954957
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